Objetivos

O objetivo fundamental da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) é criar um sistema nacional de garantia da qualidade do desempenho do ensino superior em Cabo Verde, através da implementação de um sistema de avaliação, acreditação e fiscalização das Instituições de Ensino Superior (IES), dos seus ciclos de estudos e dos sistemas internos de garantia da qualidade, assegurando a melhoria da qualidade do sistema de ensino superior em Cabo Verde.

São, pois, objetivos da ARES:

  • Reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros;
  • Fiscalizar e controlar a atuação das IES;
  • Concretizar os critérios de avaliação, de modo a obter a tradução dos seus resultados em apreciações qualitativas;
  • Definir as consequências da avaliação efetuada para o funcionamento das instituições e dos seus ciclos de estudos;
  • Desenvolver a avaliação da qualidade de desempenho das IES e dos seus ciclos de estudos;
  • Promover a acreditação de ciclos de estudos e instituições, tendo em vista a garantia de cumprimento dos requisitos legais do seu reconhecimento;
  • Promover a divulgação fundamentada à sociedade sobre a qualidade do desempenho das IES;
  • Facultar ao estado, às IES, aos estudantes, ao tecido empresarial de Cabo Verde e á sociedade em geral, informações, dados estatísticos e estudos essenciais para apoiar a definição de medidas e estratégias para o ensino superior e políticas de investigação;
  • Promover a internacionalização do sistema do ensino superior.

Enquadramento Legal

A ARES inscreve-se no quadro das orientações e políticas adotadas pelo Estado de Cabo Verde, por forma a confiar a  uma instituição específica, a responsabilidade de regular, avaliar e fiscalizar as condições de organização e funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior do país.

A ARES rege-se pela Lei n.º 121/VIII/2016, de 24 de março, pelos seus estatutos e pelas disposições aplicáveis às autoridades reguladoras e demais legislações vigentes. Tratando-se de uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para exercer funções reguladoras no sector do ensino superior.

Alguns dos serviços atribuídos à ARES, eram desempenhados pela Direção Geral do Ensino Superior (DGES), como é o caso do reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros, acreditação de IES e acreditação de ciclos de estudos. No que diz respeito às atividades de inspeção às IES, a responsabilidade estava atribuída à inspeção geral do Ensino, sendo integrando esses serviços na ARES.

A ARES congrega em si, duas áreas de atuação que têm papéis bastante distintos, a avaliação/acreditação e a inspeção do ensino superior, tendo a responsabilidade de as manter distintas, mas ao mesmo tempo, que se coordenem, de forma a garantir a qualidade do ensino superior em Cabo Verde e a sua melhoria contínua.

Quadro Legislativo

  •  Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), Lei n.º 103/III/90, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, pela Lei n.º 113/V/99, de 18 de outubro, e pelo DL n.º 2/2010, de 07 de maio;
  • Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), DL n.º 20/2012, de 19 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 12/2015, de 24 de fevereiro;
  • Portaria n.º 30/2014, de 12 de maio, que regulamenta a recolha de dados dos estudantes por parte das IES;
  • Portaria n.º 20/2014, de 28 de março, que fixa os requisitos quanto à qualificação do pessoal docente;
  • Portaria n.º 19/2014, de 18 de março, que fixa os demais elementos necessários para a instrução do pedido de acreditação e registo de ciclos de estudos;
  • Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), DL n.º 22/2012 de 07 de agosto;
  • Portaria n.º 49/2013, de 15 de outubro, que aprova o Regulamento do Processo de Reconhecimento e registo de Graus e Diplomas Estrangeiros, do DL n.º 22/2012, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior;
  • Portaria n.º 18/2014, de 18 de março, que estabelece o modelo do Suplemento ao Diploma;
  • Despacho n.º 10/2014, de 28 de maio, que aprova as normas de organização dos processos referentes ao registo de adequação de ciclos de estudos;
  • Despacho n.º 11/2014, de 28 de maio, que aprova as normas de organização dos processos referentes ao registo de alterações de planos de estudos e outros elementos caracterizadores de um ciclo de estudos;
  • DL n.º 36/2014, de 23 de julho, que regula o regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no Ensino Superior;
  • Despacho n.º 27/2014, de 03 de outubro, que aprova o Regulamento de Avaliação do Ensino Superior Cabo-verdiano;
  • DL n.º 5/2010, de 08 de março, que regula o pagamento de taxas e outros encargos.

Missão / Visão

A Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) tem o controlo e a avaliação como instrumentos importantíssimos para a aferição de qualidade das Instituições de Ensino Superior (IES) e dos ciclos de estudos e a progressiva valorização do capital humano cabo-verdiano, rumo à competitividade e internacionalização dos seus quadros.

A ARES tem por missão garantir o cumprimento da lei e das normas vigentes, através da fiscalização, controlo e avaliação do funcionamento das IES, favorecendo a eficácia e a qualidade, através de uma estrutura sólida e um quadro de pessoal qualificado.

A ARES tem por visão ser uma agência reguladora de reconhecida idoneidade que zela pela regulação e credibilização do ensino superior, promovendo a qualidade dos diplomas, a competitividade e a excelência em benefício do desenvolvimento social do país.

Funções

No desenvolvimento da sua missão, são funções da ARES:

  • A definição e garantia dos padrões de qualidade do sistema;
  • A avaliação e acreditação de ciclos de estudos e das IES;
  • A divulgação pública dos resultados da avaliação e acreditação;
  • O reconhecimento e registo de graus e diplomas estrangeiros;
  • A fiscalização e controlo sobre a atuação das IES;
  • A promoção da internacionalização do sistema de ensino superior cabo-verdiano.

São também funções da ARES:

  • O aconselhamento em matéria de garantia da qualidade do ensino superior;
  • A realização de estudos e pareceres sobre o sistema de garantia de qualidade do ensino superior em Cabo Verde;
  • A participação nos sistemas internacionais de garantia da qualidade do ensino superior;
  • A coordenação de atividades de avaliação e acreditação em Cabo Verde com instituições e mecanismos de avaliação internacional.

Plano Estratégico

A ARES iniciou a sua atividade em dezembro de 2018, estando até ao presente momento dedicado a definir e implementar as suas estruturas e procedimentos, bem como proceder à composição dos seus diversos órgãos e à contratação e formação do pessoal.

Durante o ano de 2019, a ARES estará focada no cumprimento das disposições legais fixadas, nomeadamente o reconhecimento e registo de graus e diplomas, acreditação e registo de IES e ciclos de estudos, bem como a conclusão do processo de avaliação de ciclos de estudos iniciado no ano de 2018.

No ano de 2020, será efetuado um novo ciclo de avaliação de 10 ciclos de estudos. Este ciclo de avaliação regular será concluído em 2021 com um exercício de avaliação institucional.

No final do ciclo programático de avaliações (2019-2021), a ARES estará em condições de apresentar a base de dados de avaliação.

Durante o ano de 2019 a ARES disponibilizará por fases, a sua plataforma digital, que permitirá suportar as suas principais funcionalidades/procedimentos, nomeadamente, para apoio ao sistema de: reconhecimento e registo de graus e diplomas; acreditação e registo de ciclos de estudos.

A ARES efetuará regularmente análises das IES e dos seus ciclos de estudos.

A ARES acompanhará o desenvolvimento de atividades relacionadas com a sua área de atuação, bem como, novos desenvolvimentos internacionais no sector da regulação.

A vertente da internacionalização merecerá sempre um especial relevo. A ARES tentará fomentar a discussão de temas relacionados com a qualidade, e encetará diligências para o estabelecimento de uma rede de parcerias bilaterais com agências congéneres, nomeadamente com Portugal, Brasil e com países da região no espaço da CEDEAO.

Última atualização: abril de 2019.

Plano de Atividades

A Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), inscreve-se no quadro das orientações e políticas do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Educação, por forma a confiar a uma instituição específica, a responsabilidade de regular, avaliar e fiscalizar as condições de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.

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